Desde 2015, o uso de câmeras de trânsito ao vivo para fiscalizar infrações nas vias tem gerado debates sobre segurança e privacidade. Em fevereiro de 2022, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a legalidade dessa fiscalização, encerrando discussões sobre a constitucionalidade das multas emitidas por videomonitoramento. Essa decisão levou à publicação da Resolução 909/22 do Contran, que esclarece as regras para aplicação de multas por videomonitoramento.
Funcionamento das Câmeras de Trânsito
As câmeras de trânsito ao vivo são usadas para detectar infrações que passam despercebidas por outros métodos de fiscalização. Muitos motoristas reduzem a velocidade ao ver um radar, mas cometem outras infrações, como mudança de faixa sem sinalizar ou ultrapassagem irregular. Para que uma infração seja registrada, um agente de trânsito deve observar as imagens em tempo real e realizar a autuação. A Resolução 909/22 permite autuar infrações de circulação e conduta flagradas ao vivo.
Infrações Registradas pelas Câmeras
As câmeras de trânsito ao vivo podem flagrar infrações tanto dentro quanto fora do veículo. Entre as mais comuns estão:
- Uso do celular ao volante;
- Falta do cinto de segurança;
- Avanço de sinal vermelho;
- Parada irregular em vagas especiais;
- Trânsito pelo acostamento;
- Excesso de velocidade (se a câmera estiver integrada a um radar).
Outras infrações também podem ser registradas, desde que estejam de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quem Pode Aplicar Multas?
Apenas autoridades ou agentes de trânsito podem aplicar multas com base nas imagens captadas pelas câmeras. As infrações devem ser flagradas ao vivo, pois o sistema não funciona automaticamente ou com análise de imagens gravadas.
Áreas de Fiscalização por Câmeras
Nem todas as vias podem ser monitoradas por câmeras. A fiscalização só é permitida em áreas com sinalização específica informando os condutores sobre a presença do videomonitoramento. Isso garante que os motoristas estejam cientes da fiscalização e evita autuações injustas.
As câmeras de trânsito ao vivo desempenham um papel crucial na segurança das vias, mas também levantam questões sobre privacidade. A Resolução 909/22 busca equilibrar esses aspectos, garantindo que a fiscalização seja clara e justa.
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