A passagem da Permissão para Dirigir (PPD) para a CNH definitiva deveria ocorrer automaticamente após um ano. É isso que determina a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025. No entanto, o Detran-SP ainda mantém um serviço chamado “Solicitar CNH Definitiva”, o que pode levar o motorista a pagar por uma etapa que não é necessária para obter o documento digital.
A diferença está principalmente entre a emissão automática da CNH digital e a solicitação da carteira física. Além disso, infrações cometidas durante o período da PPD podem mudar o resultado do processo, especialmente quando ainda existe recurso administrativo.
O que dizem os artigos 50 e 51 da resolução
O artigo 50 da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 determina que a CNH seja expedida automaticamente depois do fim do prazo de validade de um ano da PPD. O texto afirma expressamente que não há necessidade de requerimento pelo condutor.
A regra também separa as responsabilidades pela emissão. A versão digital deve ser expedida e disponibilizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Já a versão física fica sob responsabilidade do órgão estadual competente, como o Detran-SP.
Na prática, portanto, o motorista que concluiu o primeiro ano de habilitação pode aguardar a disponibilização da CNH digital no aplicativo oficial, desde que não exista uma situação impeditiva já confirmada.
Por que o Detran-SP ainda fala em solicitação?
A carta de serviço paulista, atualizada em 27 de outubro de 2026, continua descrevendo a emissão da CNH definitiva como um serviço que exige o preenchimento de dados como CPF, data de nascimento, categoria da habilitação e endereço.
O próprio portal de serviços do Detran-SP informa, porém, que a CNH digital é gratuita. A taxa de R$ 137,79 corresponde à emissão e ao envio da versão física: R$ 126,79 pela emissão e R$ 11 pela postagem dos Correios.
Isso indica que o pedido estadual atende sobretudo à produção e à entrega do documento impresso. A solicitação pode ser útil para quem prefere carregar a carteira física ou precisa dela por alguma razão prática. Entretanto, ela não deve ser confundida com uma exigência geral para que a CNH digital exista.
Quando o motorista paulista precisa agir
Mesmo com a previsão de emissão automática, o condutor deve acompanhar a situação do documento e conferir se os dados cadastrais estão corretos. Também pode precisar acessar o serviço estadual quando quiser a carteira impressa, quando houver alteração de endereço ou quando o sistema não concluir a expedição normalmente.
A carta paulista informa que a CNH digital fica disponível gratuitamente no aplicativo CNH do Brasil após a expedição. Para a versão física, o pagamento da taxa inclui a postagem e o motorista deve acompanhar o rastreamento pelo portal do Detran-SP.
Antes de pagar, vale verificar:
- se a CNH definitiva já apareceu no aplicativo CNH do Brasil;
- se o pedido desejado é apenas digital ou também inclui a carteira impressa;
- se o endereço cadastrado no Detran-SP está correto;
- se existe alguma pendência ou infração registrada durante a PPD;
- se o pagamento se refere à versão física e à entrega pelos Correios.
Infração em recurso não bloqueia automaticamente a CNH
O artigo 51 trata das infrações graves, gravíssimas e da reincidência em infrações médias durante a validade da PPD. Pela resolução, essas ocorrências não impedem a expedição automática enquanto ainda não houver decisão administrativa definitiva sobre a penalidade.
Se a decisão final confirmar a infração impeditiva, o órgão de trânsito deve cancelar a CNH de ofício. Nesse caso, o condutor precisa reiniciar integralmente o processo de habilitação caso ainda queira obter o documento.
Essa previsão é diferente da orientação resumida na carta do Detran-SP, que informa que o motorista que comete essas infrações deve repetir o processo de primeira habilitação, sem destacar a possibilidade de a penalidade ainda estar em julgamento. A divergência merece atenção porque uma autuação em fase de recurso não tem o mesmo efeito, segundo a resolução, de uma penalidade já confirmada administrativamente.
O que fazer antes de repetir o processo
Quem recebeu orientação para refazer a primeira habilitação não deve simplesmente pagar novas aulas, exames ou taxas sem antes consultar o prontuário e verificar o status da infração. O ideal é confirmar se houve decisão administrativa definitiva, se a CNH foi efetivamente cancelada e qual fundamento foi usado pelo órgão de trânsito.
A reportagem da Quatro Rodas também identificou a diferença entre a regra nacional e o serviço mantido pelo Detran-SP. Até que os sistemas sejam alinhados, o motorista deve separar três situações: emissão automática da CNH digital, pedido pago da versão física e eventual bloqueio ou cancelamento por infração confirmada.
Assim, a CNH definitiva deve ser emitida automaticamente ao fim da PPD, sem requerimento, conforme a regra federal. Em São Paulo, a taxa de R$ 137,79 vale para a emissão com entrega da versão física. O motorista só precisa agir para solicitar o documento impresso, corrigir pendências ou contestar uma orientação baseada em infração que ainda não teve decisão administrativa definitiva.