A nova função do aplicativo CNH do Brasil reduz a necessidade de procurar diferentes sites para descobrir se há tarifas de free flow pendentes. Porém, a centralização termina na consulta: o motorista ainda precisa acessar o canal da concessionária responsável para pagar, e a cobertura depende da adesão de cada operadora.
O recurso entrou em operação em 24 de agosto de 2026 e reúne informações de sistemas integrados às bases nacionais de trânsito. Na prática, o usuário pode consultar a data da passagem, identificar a concessionária, verificar a situação da tarifa e acessar o endereço indicado para regularização. O Ministério dos Transportes confirma que o aplicativo não processa o pagamento.
O app avisa, mas não conclui a jornada
O free flow substitui praças com cancelas por pórticos equipados com câmeras e leitores capazes de identificar a placa do veículo ou uma tag vinculada. Quando o automóvel tem uma tag válida, a cobrança pode ocorrer automaticamente. Sem esse dispositivo, o proprietário precisa quitar a tarifa pelo site, aplicativo ou outro canal criado pela concessionária.
A CNH do Brasil funciona, portanto, como uma central de localização e encaminhamento. O motorista não encontra um botão único para pagar todos os pedágios. Em vez disso, seleciona a passagem e é levado ao ambiente da empresa responsável pela rodovia. Segundo a Folha de S.Paulo, ainda não existe prazo definido para concentrar os pagamentos em um único clique.
O aplicativo prevê dois alertas. O primeiro deve aparecer depois da homologação da cobrança, com previsão de até 24 horas após a passagem pelo pórtico. O segundo chega cinco dias antes do vencimento. Esses avisos ajudam a reduzir o risco de esquecimento, mas não substituem a conferência do pagamento no sistema da concessionária.
Prazo de 30 dias continua valendo
Fora da transição, a tarifa deve ser paga em até 30 dias após o processamento da passagem. Depois desse prazo, o não pagamento pode gerar uma infração de trânsito, além de manter a dívida do pedágio. A multa e a tarifa são obrigações diferentes: quitar uma não elimina automaticamente a outra.
O cenário atual, contudo, tem uma regra excepcional. O período de regularização termina em 16 de novembro de 2026. Até essa data, o motorista pode pagar tarifas pendentes sem a aplicação das penalidades de trânsito previstas para a inadimplência, conforme as condições da transição. A partir de 17 de novembro, a sistemática ordinária volta a ser aplicada.
O número de autuações canceladas mostra o tamanho do problema. Desde o início da transição, 1.324.797 multas por falta de pagamento foram canceladas após a regularização das tarifas. Quem já pagou uma multa relacionada ao free flow também pode pedir ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, desde que quite o pedágio correspondente até 16 de novembro.
Nem todos os pórticos aparecem na CNH
A principal limitação da novidade está na integração incompleta. O governo informa que 14 concessionárias já operam conectadas ao aplicativo. No entanto, o trecho norte do Rodoanel Mário Covas, administrado pelo grupo Via Appia, ficou fora do sistema por não ter assinado o contrato necessário com o Serpro.
A concessionária afirma que cumpriu os protocolos técnicos, mas levou à Artesp discussões sobre custos do serviço e tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Enquanto a situação não é resolvida, o motorista que passar pelos pórticos dessa operação não deve presumir que a ausência da cobrança na CNH signifique que a passagem não existe.
A reportagem da Folha detalha a exclusão do trecho norte do Rodoanel e a disputa contratual envolvendo a Via Appia. O caso também evidencia que a possibilidade de consulta e de autuação depende do fluxo correto de dados entre concessionária, órgãos de trânsito e sistema nacional.
O que o motorista sem tag deve fazer
- Atualizar o aplicativo CNH do Brasil para localizar a seção “Pedágio Eletrônico”.
- Conferir regularmente os veículos vinculados à conta e as passagens registradas.
- Acessar o canal da concessionária indicado pelo aplicativo e concluir o pagamento fora da CNH.
- Guardar comprovantes, especialmente quando houver contestação ou divergência no registro.
- Não considerar a ausência de uma passagem no app como prova de que não existe cobrança.
- Regularizar débitos abrangidos pela transição até 16 de novembro de 2026.
Assim, a CNH do Brasil reduz o risco de o motorista esquecer uma cobrança, mas ainda não oferece uma solução completa. Ela centraliza a informação e facilita o caminho até o pagamento; não centraliza a arrecadação e tampouco garante cobertura universal. Até que todas as concessionárias estejam integradas, a conferência direta nos canais das operadoras continua sendo necessária.
