A tarifa de importação para pneus novos de automóveis de passageiros subiu para 30% em 10 de novembro de 2026. A medida vale por 12 meses e tenta conter o avanço dos produtos estrangeiros no mercado brasileiro. Porém, ela também expõe um problema menos visível: quanto maior o imposto calculado sobre o valor declarado, maior pode ser a vantagem econômica de quem informa à alfândega um preço inferior ao realmente pago.
Isso não significa que o subfaturamento já tenha aumentado. Até o momento, não há dados que permitam afirmar esse resultado. O ponto é outro: a tarifa pode proteger a produção local e, ao mesmo tempo, criar um incentivo adicional para operações irregulares se a fiscalização não acompanhar a mudança.
De 16% para 25% e, agora, 30%
O histórico ajuda a entender a decisão. Para pneus classificados na NCM 4011.10.00, usados em automóveis de passageiros, a alíquota ordinária era de 16%. Em outubro de 2024, o governo elevou temporariamente a cobrança para 25%. Essa proteção terminou em outubro de 2026. Em seguida, a nova Resolução Gecex nº 978 estabeleceu a alíquota de 30%, com vigência de 10 de novembro de 2026 a 9 de novembro de 2027.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços avaliou que a tarifa de 25% teve efeito apenas parcial. A nota técnica que embasou a decisão registra a retomada das importações, a queda dos preços dos produtos estrangeiros, a perda de participação da indústria brasileira e o aumento da ociosidade produtiva. A Secretaria-Executiva da Camex defendia manter os 25%, mas a área de desenvolvimento industrial propôs elevar a proteção para 30%.
Por que o valor declarado é decisivo
O Imposto de Importação incide sobre o valor aduaneiro, ou seja, a base usada pela fiscalização para calcular os tributos da operação. Em uma compra regular, o importador informa o preço efetivamente pago, além dos elementos exigidos pelas regras aduaneiras.
Já o subfaturamento ocorre quando o valor declarado fica abaixo do preço real da mercadoria. Assim, o importador irregular reduz artificialmente a base de cálculo e recolhe menos imposto. Se a alíquota sobe de 16% para 30%, a diferença entre declarar corretamente e declarar menos também se torna mais relevante.
Esse risco foi destacado em análise publicada pela VEJA sobre a relação entre a tarifa e o subfaturamento. A reportagem também registrou que auditorias da Receita Federal já haviam gerado lançamentos tributários e cobranças adicionais em operações do setor. Esses números, contudo, não provam que todos os casos envolviam subfaturamento nem permitem concluir que a fraude cresceu após a nova tarifa.
Proteção industrial não substitui fiscalização
A indústria instalada no Brasil tem um argumento concreto. Segundo a ANIP, as importações cresceram 58,3% entre janeiro e agosto de 2026, enquanto as vendas das fabricantes nacionais para reposição recuaram 13,3%. No segmento de pneus de passeio e comerciais leves, os importados chegaram a 69% do mercado de reposição no período analisado pela entidade.
Esses dados ajudam a explicar a busca por proteção temporária. Uma indústria que perde escala pode reduzir produção, adiar investimentos e ficar mais dependente de fornecedores externos. Entretanto, a elevação da tarifa não identifica, por si só, uma prática desleal. Dumping, subfaturamento, contrabando e descumprimento de regras ambientais exigem apurações específicas, com critérios próprios.
Para o importador regular, o custo adicional tende a pressionar o preço final. A associação do setor também alertou para o risco de consumidores adiarem a troca ou recorrerem a pneus usados de procedência desconhecida. Essa consequência é uma possibilidade, não um resultado já comprovado. Ela dependerá do repasse da tarifa, da concorrência entre marcas, do câmbio, do frete e da renda das famílias.
Quais indicadores mostrarão o resultado
O governo precisará acompanhar o mercado durante os 12 meses de vigência. Os sinais mais importantes são:
- preço médio dos pneus importados e nacionais no varejo;
- volume e origem das importações;
- participação da produção brasileira no mercado de reposição;
- capacidade utilizada e vendas das fábricas instaladas no país;
- número de auditorias, retenções, autuações e diferenças encontradas no valor declarado;
- prazo médio de troca e sinais de aumento na procura por pneus usados ou recapados.
Se a produção local reagir sem alta desproporcional nos preços e sem queda nas trocas, a tarifa terá cumprido parte do objetivo. Se os preços subirem, a reposição for adiada e as operações subfaturadas ganharem espaço, o consumidor terá financiado uma proteção incapaz de reequilibrar a concorrência.
Portanto, a tarifa de 30% pode ajudar a indústria brasileira, mas não resolve sozinha a disputa. O equilíbrio depende de fiscalização efetiva do valor aduaneiro, combate direcionado às irregularidades e monitoramento transparente de preços, produção e segurança na reposição. Sem isso, o importador que cumpre a lei pode perder espaço justamente para quem declara menos.