O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que as multas de trânsito são aplicadas de forma igualitária, independentemente do veículo. No entanto, essa regra pode mudar em breve. O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) propôs o Projeto de Lei (PL) 78/25, que sugere que o valor das multas seja vinculado ao preço de mercado do veículo infrator. Segundo Celeguim, essa mudança tornaria as penalidades mais justas, já que o impacto financeiro das multas varia conforme o valor do veículo.
Proposta de Vinculação das Multas ao Valor do Veículo
Atualmente, as multas de trânsito no Brasil são categorizadas em quatro níveis: Leve, Média, Grave e Gravíssima. Cada categoria possui um valor fixo, independentemente do veículo envolvido na infração. O PL 78/25 propõe que esses valores sejam ajustados com base no preço de tabela do veículo infrator. Assim, as multas deixariam de ter valores fixos e passariam a ser calculadas como uma porcentagem do valor do carro.
Kiko Celeguim argumenta que essa mudança traria mais justiça ao sistema de multas. Para proprietários de veículos de menor valor, as multas representam um impacto financeiro significativo. Já para donos de carros de luxo, o mesmo valor pode ser considerado irrisório. A proposta visa equilibrar essa disparidade, tornando as penalidades mais proporcionais à capacidade financeira dos infratores.
Impacto no Sistema de Pontos da CNH
O Projeto de Lei não propõe alterações no sistema de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso significa que, mesmo com a mudança no cálculo das multas, a pontuação aplicada às infrações permaneceria a mesma. Por exemplo, uma infração gravíssima continuaria a adicionar 7 pontos à CNH do condutor, independentemente do valor do veículo.
A proposta de vincular o valor das multas ao preço do carro infrator ainda precisa passar por várias etapas antes de se tornar lei. O PL 78/25 deve ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa análise, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Próximos Passos para o Projeto de Lei
Se aprovado, o PL 78/25 pode trazer mudanças significativas para o sistema de multas de trânsito no Brasil. A proposta de vincular o valor das multas ao preço do veículo infrator visa tornar as penalidades mais justas e proporcionais. No entanto, o projeto ainda precisa passar por várias etapas antes de se tornar lei.
A análise pelas comissões e a aprovação pela Câmara e pelo Senado são passos cruciais para a implementação dessa mudança. Se o projeto for aprovado, o sistema de multas de trânsito no Brasil poderá se tornar mais equitativo, ajustando as penalidades conforme o valor do veículo infrator.
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