A Medida Provisória 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, definiu como funcionará o Imposto Seletivo (IS) sobre veículos em 2027. A regra tenta preservar, na média, a arrecadação obtida anteriormente com o IPI Verde. Isso, porém, não significa que todos os carros terão exatamente a mesma carga tributária nem que os preços permanecerão congelados.
A diferença está na forma de cálculo. A MP combina uma alíquota-base, ajustes ligados às características de cada veículo e um fator de conversão. Portanto, dois modelos com preços semelhantes podem receber tratamentos diferentes conforme motorização, eficiência energética, potência, segurança, reciclabilidade e realização de etapas industriais no Brasil.
Como o cálculo do Imposto Seletivo funciona
Para automóveis, a alíquota-base prevista é de 6,3%. Nos comerciais leves, o ponto de partida é de 3,9%. Esses percentuais não representam necessariamente o imposto final de cada versão. A legislação manda aplicar descontos ou acréscimos relacionados aos critérios de sustentabilidade e, depois, multiplicar o resultado pelo fator de conversão previsto para a categoria.
Em termos simplificados, o cálculo segue três etapas:
- definição da alíquota-base para automóveis ou comerciais leves;
- aplicação dos ajustes ambientais, industriais e de segurança;
- multiplicação pelo fator de conversão, que compensa diferenças entre a antiga base do IPI e a nova estrutura tributária.
A própria Medida Provisória 1.399 explica que a alíquota inicial dos veículos resulta da combinação entre a alíquota-base e os ajustes de sustentabilidade. O texto também estabelece que o IS produzirá efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
Por que a carga média não congela o preço de cada modelo
Preservar a arrecadação média é diferente de preservar a tributação individual. Se um benefício fiscal termina ou se uma versão deixa de atender a determinado critério, o modelo pode pagar mais, mesmo que outro veículo receba uma redução capaz de compensar essa diferença no resultado agregado.
Na prática, versões híbridas flex e modelos movidos a etanol tendem a receber ajustes mais favoráveis do que veículos a gasolina ou diesel, conforme os critérios adotados. A produção nacional também pode influenciar o resultado, assim como a eficiência energética, o nível de segurança e a reciclabilidade. Veículos importados, por exemplo, podem ficar em posição diferente de equivalentes fabricados no país.
A tabela também mantém alíquota zero para veículos enquadrados no programa Carro Sustentável, desde que atendam aos requisitos previstos, além de regras específicas para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas. Caminhões não entram na incidência do IS, mas a MP esclarece que picapes não são consideradas caminhões para essa finalidade.
Outro ponto relevante é o fator de conversão de 1,21 indicado para veículos. Ele não funciona como um aumento automático de 21% no preço ou na carga final. O fator corrige a mudança da base de cálculo e deve ser aplicado depois dos ajustes específicos de cada veículo. Por isso, não é possível multiplicar simplesmente o preço de tabela por 1,21 e concluir quanto o consumidor pagará.
A análise publicada pela Folha de S.Paulo destaca justamente essa diferença entre estabilidade da carga agregada e variação por produto. A reportagem também aponta que o resultado depende de tecnologia, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade.
Janeiro ainda depende de uma solução constitucional
O IS só começará a produzir efeitos em 2 de fevereiro de 2027, por causa do prazo de 90 dias exigido para a cobrança de um novo tributo. Para evitar um intervalo sem a tributação equivalente, o governo pretende encaminhar uma proposta de emenda à Constituição para manter o IPI em janeiro nos produtos que passarão a pagar o IS.
Essa PEC ainda precisa avançar no Congresso. Portanto, o desenho tributário de janeiro não está completamente encerrado. Além disso, IBS e CBS, os dois tributos que substituirão gradualmente parte da estrutura atual, ainda não tinham percentuais definitivos no momento da publicação da MP. Como o IS será somado a eles, o impacto total sobre o preço final permanece incompleto.
O que muda em 2028
A regra de 2027 é temporária. A MP determina que o Executivo envie até 31 de maio de 2027 um projeto de lei com as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, válidas a partir de 1º de janeiro de 2028.
Isso significa que a indústria terá parâmetros mais claros para 2027, mas ainda não terá certeza sobre a configuração definitiva do imposto. O mercado poderá recalcular preços, estratégias de importação, localização de componentes e posicionamento de versões conforme os detalhes da regulamentação e das alíquotas futuras.
Assim, a resposta à pergunta central é direta: a MP 1.399 reduz a incerteza sobre o mecanismo de 2027, mas não garante preço estável para cada carro. Ela preserva uma referência média de tributação, enquanto os ajustes ambientais, o fator de conversão, os benefícios específicos e a soma com IBS e CBS podem fazer a carga subir ou cair de uma versão para outra.